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CÂMARA APROVA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PROJETO DE LEI QUE CRIA SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRO.

30 de abril de 2017

Em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal nesta sexta (28) o plenário apreciou, discutiu e votou o Projeto de Lei do Executivo nº 010/2017 que institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do município de Pinheiro.

Essa iniciativa do executivo municipal vem atender o que dispõe a Politica Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e ao Plano Nacional e Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.

O “Serviço Família Acolhedora” constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço de habilitadas, residentes na cidade de Pinheiro, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantido a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios para disponibilizar para o assistido o acesso à saúde, educação e alimentação adequada.

O Projeto de Lei foi discutido e aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes e segue agora para a sanção do Prefeito Luciano.

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