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Decretos Municipais:

DECRETO 012 – 2021 – CONSIGNADO EM FOLHA

DECRETO 015 – 2021 – ERRATA AO DECRETO 014

DECRETO 014 – 2021 – NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS

DECRETO 008 – 2021 – NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS

Decreto Extraordinário nº 24 – Covid-19

DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 15 – FMAS

Decreto 039 – REABERTURA DO COMÉRCIO

Decreto 037 – PRORROGA FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 036 – PRORROGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA -MA

Decreto 035 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS

Decreto 11-2020 DECRETO EXTRAORDINARIO 12

Decreto 11-2020

Decreto 033 – PRORROGA FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 030 – PRORROGA FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 029 – PRORROGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA -MA

Decreto 028 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS

Decreto 024 – PRORROGA FECHA PINHEIRO-MA

DECRETO EXTRAORDINÁRIO 9 – SAUDE

Decreto 018- PROROGAÇÃO FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 017 – FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 016 USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS

Decreto 015 – DISCIPLINA SERVIÇOS ESSÊNCIAIS

Decreto 014 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS E OUTRAS ATIVIDADES

Decreto 013 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS E OUTRAS ATIVIDADES

Decreto 012 – SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSÊNCIAIS

Decreto 011 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS

Decreto 09 – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Decreto 008 – CORONAVÍRUS

Decreto 001 – PONTOS FACULTATIVOS 2020

DECRETO EXTRASORDINARIO 8 SAUDE

DECRETO EXTRAORDINÁRIO 7 – SAUDE

 

Prefeitura Municipal de Pinheiro, Praça José Sarney - Av. Getúlio Vargas, Pinheiro

Telefone: (98) 988123937

Atendimento: 8h às 14h

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