A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão responsável pela representação jurídica da prefeitura, garantindo que todas as ações e decisões do governo municipal estejam dentro da legalidade. Atua como órgão de assessoramento jurídico e de defesa do interesse público, protegendo o município em questões judiciais e administrativas.
✔ Representação judicial e extrajudicial: Defende os interesses do município em processos judiciais e administrativos.
✔ Assessoria jurídica: Presta consultoria e emite pareceres para garantir que as ações da administração municipal estejam em conformidade com a legislação.
✔ Cobrança da dívida ativa: Atua na recuperação de créditos devidos ao município, como impostos e taxas não pagos.
✔ Elaboração de normas e contratos: Analisa e elabora projetos de lei, decretos, contratos e convênios da prefeitura.
✔ Controle da legalidade: Fiscaliza e orienta os órgãos municipais para evitar irregularidades e garantir uma gestão pública eficiente e transparente.
A PGM é essencial para que a prefeitura atue de forma segura, ética e eficiente, assegurando o cumprimento das leis e protegendo os interesses da população.
