SIC – Prefeitura de Pinheiro

SIC - Serviço de Informação do Cidadão

A Prefeitura de Pinheiro está pronta para te ouvir.

Presencial

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é um direito do cidadão e um dever dos entes públicos.

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas em lei.

A Lei de Acesso a informação – LAI, ou seja, a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Endereço: Praça José Sarney, n• 560, CEP: 65200-000

Horário de Atendimento: 8:00h as 12:00h / 14:00h as 17:00h. De segunda à sexta

Telefone: (98) 985228031

E-mail: ouvidoriapref@pinheiro.ma.gov.br

Responsável: Allan Vitor Campos Roland

Através deste serviço o cidadão pode solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e a protocolo de documentos e requerimentos.

Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.

Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC)

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informação. Através do e-mail sic@pinheiro.ma.gov.br o cidadão tem o direito de solicitar informações acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que não estejam classificadas como sigilosas. No link abaixo, você pode acessar a Lei na íntegra:

Serviço de Informação ao Cidadão – Lei Federal 12.527/2011

Serviço de Informação ao Cidadão – Lei Municipal 3.705/2012