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Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art.
37 da Constituição Federal, declaramos que não houve no ano de 2023, registro de
informações com desclassificação neste Município.
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37 da Constituição Federal, declaramos que não houve no ano de 2023, registro de
informações com classificação de sigilo neste Município.
Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art.
37 da Constituição Federal, declaramos que não houve no ano de 2022, registro de
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Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art.
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