Decretos Municipais:

DECRETO 040 – 2021 – ALTERA E PRORROGA O DECRETO 025 INCLUI PARQUES AQUÁTICOS

DECRETO 034 – 2021 – ALTERA E PRORROGA O DECRETO 025 INCLUI ESPORTE

Decreto 032 – 2021 – altera decreto 025 – restaurantes até 0 horas

DECRETO 029 – 2021 – PRORROGA MEDIDAS PANDEMIA

Decreto 026 – Calamidade Mensagem Decreto 026

Decreto 026 –  Estado de Calamidade Pública

DECRETO 025 – 2021 – NOVAS MEDIDAS PANDEMIA

DECRETO 024 – 2021 – FECHAMENTO FINAL DE SEMANA 27 A 28 MARÇO

DECRETO 022 – 2021 – PRORROGAÇÃO MEDIDAS SANITÁRIAS DE 15 A 28 DE MARÇO

DECRETO 018 – 2021 – MEDIDAS SANITÁRIAS DE 05 A 14 DE MARÇO DE 2021

DECRETO 008 – 2021 – NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS

Decreto Extraordinário nº 24 – Covid-19

DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 15 – FMAS

Decreto 039 – REABERTURA DO COMÉRCIO

Decreto 037 – PRORROGA FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 036 – PRORROGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA -MA

Decreto 035 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS

Decreto 11-2020 DECRETO EXTRAORDINARIO 12

Decreto 11-2020

Decreto 033 – PRORROGA FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 030 – PRORROGA FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 029 – PRORROGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA -MA

Decreto 028 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS

Decreto 024 – PRORROGA FECHA PINHEIRO-MA

DECRETO EXTRAORDINÁRIO 9 – SAUDE

Decreto 018- PROROGAÇÃO FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 017 – FECHA PINHEIRO-MA

Decreto 016 USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS

Decreto 015 – DISCIPLINA SERVIÇOS ESSÊNCIAIS

Decreto 014 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS E OUTRAS ATIVIDADES

Decreto 013 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS E OUTRAS ATIVIDADES

Decreto 012 – SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSÊNCIAIS

Decreto 011 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS

Decreto 09 – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Decreto 008 – CORONAVÍRUS

Decreto 001 – PONTOS FACULTATIVOS 2020

DECRETO EXTRASORDINARIO 8 SAUDE

DECRETO EXTRAORDINÁRIO 7 – SAUDE