A Prefeitura de Pinheiro está pronta para te ouvir.
Presencial
O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é um direito do cidadão e um dever dos entes públicos.
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas em lei.
A Lei de Acesso a informação – LAI, ou seja, a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Horário de Atendimento: 8:00h as 12:00h / 14:00h as 17:00h. De segunda à sexta
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informação. Através do e-mail sic@pinheiro.ma.gov.br o cidadão tem o direito de solicitar informações acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que não estejam classificadas como sigilosas. No link abaixo, você pode acessar a Lei na íntegra:
Serviço de Informação ao Cidadão – Lei Federal 12.527/2011
Serviço de Informação ao Cidadão – Lei Municipal 3.705/2012