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A Reurb foi criada com o objetivo de garantir o direito à moradia legalizada para aqueles que moram em loteamentos e condomínios de lotes informais localizados em áreas urbanas. Por meio da Reurb é possível garantir a legalização do imóvel e assim, com apenas este documento você pode comprar, vender, financiar e transferir em herança com segurança. Somente o dono do imóvel pode realizar este registro fazendo com que seu imóvel seja valorizado. Existem duas modalidades de Reurb, que serão trabalhadas em Pinheiro.
Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Para classificação da Reurb na modalidade Reurb-S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda poderá ser estabelecida em ato do Poder Público municipal, desde que não superior a cinco salários mínimos, consideradas as peculiaridades locais e regionais.
Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.Na Reurb–S, caberá ao poder público competente a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.
Preencha o formulário ou dirija-se ao prédio principal da Prefeitura de Pinheiro no setor de Regularização Fundiária.
