A Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiram Nota Técnica Conjunta nº 1361/2020/CGU-MA/TCE-MA aos municípios dentre eles Pinheiro e ao Estado do Maranhão com orientações para que órgão públicos iniciem as medidas que incentivem seus servidores a devolverem os valores recebidos indevidamente de Auxílio Emergencial. Pelos critérios da Lei Federal nº 13.982/2020, nenhum servidor, independentemente da situação jurídica, tem direito de receber tal Auxílio Emergencial.
Ciente dessas informações, a Prefeitura de Pinheiro iniciou as notificações de 1.900 servidores municipais que receberam indevidamente o Auxílio, estes devem comparecer a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para receberem orientações de como realizar o procedimento de devolução. Essa devolução será realizada através do site do Governo Federal, para recompor os cofres públicos desse ente.
Sob coordenação da Secretaria de Administração e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, os trabalhos já iniciaram e os servidores estão sendo notificados, para serem orientados a realizarem de maneira espontânea as devoluções dos valores. Em casos de recusa ou não comparecimento, o servidor estará sujeito a medidas mais severas, aplicadas pela esfera Federal, conforme legislação pertinente ao caso.
