Nos últimos dias a cidade de Pinheiro tem vivenciado a incerteza da continuidade do serviço de transporte público municipal ofertado pela empresa Expresso Pinheirense, atuante a anos na Princesa da Baixada. É necessário entender como funciona a oferta desse tipo de serviço de forma legal para compreender o que aconteceu.
O primeiro ponto é que o serviço de transporte público municipal é delegado através de CONCESSÃO OU PERMISSÃO, art. 30, V da Constituição Federal. O município de Pinheiro não tem nenhuma das modalidades acima vigentes, desde o ano de 2020. Quando foi realizada a licitação para aquisição de passe escolar, que foi deserta, ou seja, não houve nenhuma empresa habilitada para o certame. Portanto, todos os veículos que operam realizando o serviço na cidade estão irregulares.
A empresa Expresso Pinheirense alega não ter mais condições de operar no município devido a problemas financeiros oriundos principalmente da grande quantidade de táxi lotação que competem no mesmo espaço a oferta do serviço. Sendo assim os Pinheirenses ficaram sem entender o que de fato aconteceu, tendo em vista que a empresa não demonstrou interesse em participar da última licitação.
Em reunião realizada entre a administração municipal e a empresa Pinheirense, para tentar dar solução ao problema, ficou acordado que, para o ano em curso, não há tempo hábil para realização de todo o processo de delegação e contratação, porém, já existe o estudo da base legal e viabilidade jurídica para iniciar o processo para o ano de 2023, paralelo a isso, a empresa Pinheirense está buscando a sua regularização fiscal e contábil, para que ocorra tal contratação.
Outro compromisso assumido pela gestão em relação ao excessivo número de táxi lotação que estão operando na cidade a quem a empresa atribuiu a sua situação financeira deficitária, será iniciada uma campanha de conscientização e depois a fiscalização para tirar de circulação os veículos irregulares que fazem esse tipo de transporte de passageiros.
De todo modo, a cidade de Pinheiro precisa ter o serviço que é extremamente importante para os Pinheirenses.
“A determinação do prefeito Luciano é para que seja dado todo o suporte a empresa Expresso Pinheirense, ajudando nas questões pontuais de cunho jurídico, quanto ao econômico se tornou difícil, tendo em vista todos os fatores envolvidos principalmente quanto aos custos do serviço continuar operando. Estamos empenhados em resolver a situação, mas a solução virá de fato com o processo licitatório,” disse Dr. Fabrício, procurador do município.
